Termos de Uso

Última atualização: 25 de dezembro de 2025

Bem-vindo aos Termos de Uso da plataforma de automação e inteligência artificial para WhatsApp Business da MAM Connect. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda com estes termos.

1. Definições

• Plataforma: Sistema de automação e IA para WhatsApp Business da MAM Connect
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços
• Cliente Final: Destinatário das mensagens enviadas através da plataforma
• Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma

2. Objeto

A MAM Connect oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para:

• Automação de atendimento via WhatsApp Business
• Respostas automáticas com inteligência artificial (GPT-4)
• Envio de campanhas e mensagens em massa
• Gestão de conversas e analytics
• Integrações via API

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou representante legal de empresa
• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Possuir número de WhatsApp Business válido
• Manter suas credenciais de acesso seguras

3.2 Responsabilidades do Usuário

• Manter dados de cadastro atualizados
• Não compartilhar credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre acessos não autorizados
• Ser responsável por todas as ações realizadas em sua conta

4. Uso Aceitável

4.1 Você PODE:

• ✅ Enviar mensagens para clientes que consentiram (opt-in)
• ✅ Usar templates aprovados pelo Meta WhatsApp
• ✅ Automatizar atendimento ao cliente
• ✅ Coletar dados conforme LGPD
• ✅ Realizar campanhas de marketing com consentimento

4.2 Você NÃO PODE:

• ❌ Enviar SPAM ou mensagens não solicitadas
• ❌ Compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso
• ❌ Violar direitos de propriedade intelectual
• ❌ Utilizar para golpes, fraudes ou atividades ilegais
• ❌ Fazer engenharia reversa da plataforma
• ❌ Sobrecarregar o sistema (abuso de recursos)
• ❌ Revender acesso sem autorização expressa

5. Planos e Pagamento

5.1 Planos

Oferecemos diferentes planos com limites de:

• Número de mensagens por mês
• Número de conversas com IA por dia/mês
• Número de usuários/empresas
• Recursos e funcionalidades disponíveis

5.2 Cobrança

• Pagamentos mensais ou anuais (conforme plano contratado)
• Cobrança automática na data de vencimento
• Valores sujeitos a reajuste mediante notificação prévia de 30 dias
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado

5.3 Inadimplência

Em caso de inadimplência:

• Serviço será suspenso após 5 dias de atraso
• Após 30 dias, a conta poderá ser cancelada
• Cobranças de multa e juros conforme legislação vigente

6. Disponibilidade e SLA

6.1 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos 100% de uptime devido a:

• Manutenções programadas (com aviso prévio)
• Falhas de terceiros (Meta, OpenAI, servidores)
• Eventos de força maior

6.2 Limitações

• Limites de envio impostos pelo Meta WhatsApp
• Cotas de IA conforme plano contratado
• Rate limiting para proteção da plataforma

7. Propriedade Intelectual

7.1 Nossa Propriedade

Todos os direitos sobre a plataforma são de propriedade da MAM Connect:

• Código-fonte e algoritmos
• Design e interface
• Marca, logotipos e identidade visual
• Documentação e materiais

7.2 Sua Propriedade

Você mantém todos os direitos sobre:

• Conteúdo das mensagens enviadas
• Dados dos seus clientes
• Templates e materiais criados

8. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9. Integrações de Terceiros

A plataforma integra com serviços de terceiros:

• Meta WhatsApp Business API: Sujeito aos termos do WhatsApp
• OpenAI (GPT-4): Sujeito aos termos da OpenAI

Você deve cumprir os termos destes serviços ao utilizar nossa plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

A MAM Connect não se responsabiliza por:

• Conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários
• Uso inadequado ou ilegal da plataforma
• Falhas ou interrupções de serviços de terceiros
• Perda de dados devido a ações do usuário
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Bloqueios ou restrições impostas pela Meta

11. Cancelamento

11.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar a qualquer momento:

• Sem multa após período de fidelidade (se aplicável)
• Efeito ao final do período pago
• Sem reembolso proporcional

11.2 Cancelamento pela MAM Connect

Podemos cancelar sua conta se:

• Violar estes Termos de Uso
• Realizar atividades fraudulentas ou ilegais
• Causar danos à plataforma ou outros usuários
• Inadimplência superior a 30 dias

12. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar:

• Estes Termos: Com notificação prévia de 30 dias
• Funcionalidades: Para melhorias e correções
• Planos e Preços: Com aviso prévio de 30 dias

O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Suporte

Oferecemos suporte técnico via:

• 📧 E-mail: suporte@mamconnect.com.br
• WhatsApp: (43) 9 9629-4379
• 📚 Documentação online

Horário de atendimento: Segunda a sexta, 8h às 18h (horário de Brasília)

14. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Jandaia do Sul - PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• A tolerância com infrações não constitui renúncia de direitos
• Não há relação de emprego, parceria ou joint venture
• Versão em português prevalece em caso de divergência de traduções

16. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso:

17. Aceitação

Ao utilizar a plataforma, você declara que:

• ✅ Leu e compreendeu estes Termos de Uso
• ✅ Concorda integralmente com todas as cláusulas
• ✅ Tem capacidade legal para celebrar este acordo
• ✅ Utilizará o serviço de forma ética e legal

Estes termos entram em vigor a partir da data de aceite ou primeiro uso da plataforma.